Descentralização de serviços na Educação, Saúde, Cultura e Ação Social
Através de Acordos assinados com a ANMP, nas áreas da Educação, Saúde, Cultura e Ação Social, foi aprofundado o processo de transferência de competências para os municípios, com vista a uma governação de proximidade e um serviço público mais próximo do cidadão.
Reforma das CCDR fomenta o desenvolvimento das regiões
Aprovação de uma nova Lei orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), as quais vão ter competências reforçadas com a integração de serviços e atribuições dos serviços periféricos da administração do Estado. Uma alteração que vai permitir trabalho mais articulado, racional e eficaz, com vista a um melhor desenvolvimento regional.
Revisão do sistema da classificação estatística regional NUT
A Península de Setúbal (com os nove concelhos ao sul do Tejo da atual NUT II de Lisboa) e o Oeste e Vale do Tejo (que integra as atuais NUT III do Oeste, do Médio Tejo e da Lezíria do Tejo) são agora duas novas regiões NUT II, adequando as realidades sociais e dinâmicas económicas destes territórios ao sistema de classificação estatística regional.