Reforma dos licenciamentos reduz custos de contexto para as empresas
Aprovação do primeiro pacote legislativo dedicado ao tema do Ambiente. Que vantagens traz? Eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários e a desmaterialização de procedimentos representam uma significativa redução de custos de contexto para as empresas e ganhos em termos de rapidez nos procedimentos. Em 2023, prossegue-se o trabalho com o pacote do Urbanismo/Ordenamento do Território/Indústria.
Expansão da Rede de atendimento em espaços e Lojas Cidadão
Começo, em 2022, do processo intensivo de expansão da rede de atendimento, em Lojas e Espaços Cidadão, graças ao investimento de cerca de 22 milhões de euros no âmbito do PRR. Esta rede, que conta com 66 Lojas de Cidadão (LC) e 845 Espaços Cidadão (EC), prevê que em 2023 sejam abertos mais 75 locais de atendimento, designadamente 8 LC e 67 EC. Até 2026, serão mais 321 respostas.
Formação especializada em Cibersegurança – C-Academy
Lançado publicamente em maio de 2022, no âmbito do C’Days. Este programa é um projeto PRR (12,64 milhões de euros) para a formação e requalificação de quadros especializados em cibersegurança nas empresas e na Administração Pública, que pretende formar cerca de 10 mil especialistas até 2026. Portefólio de 44 cursos distintos, distribuídos por 17 percursos formativos, alinhados com o Referencial de Competências de Cibersegurança.
Chave Móvel Digital (CMD) com Biometria (entrou em vigor a 31.12.22):
O processo de ativação da CMD com recurso a biometria é uma iniciativa inscrita no Plano de Recuperação e Resiliência e desbloqueia um dos caminhos mais seguros para a identificação de pessoas, com garantia de proteção de dados. Cada cidadão, sem necessidade de se deslocar a um balcão, pode ativar a sua CMD. Utilizando a câmara do telemóvel, é efetuada a identificação facial, bem como a comparação e verificação dos dados contidos no documento de identificação, de forma a confirmar a identidade do cidadão. Em apenas 1 mês, registou mais de 30 mil ativações.