1179 medidas presentes no Programa de Governo
– 21% por Iniciar
– 72% em Execução
– 7% Concluídas ou em conclusão
Principais medidas concluídas ou em conclusão, por Eixo de Governação
- Promover a desmaterialização e a integração dos resultados dos exames complementares de diagnóstico no processo clínico eletrónico.
- Valorizar as carreiras dos enfermeiros, designadamente através da reposição dos pontos perdidos aquando da entrada na nova carreira de enfermagem.
- Criar a Direção Executiva do SNS, com o papel de dirigir o SNS a nível central, assegurando o seu funcionamento em rede e monitorizando o seu desempenho e resposta.
- Potenciar o acesso às carreiras de técnico superior da Administração Pública, melhorando os níveis remuneratórios de acesso e beneficiando, também, a formação em mestrados e doutoramentos.
- Implementar o Acordo sobre Mobilidade na CPLP.
- Prosseguir a revisão do atual sistema da classificação estatística regional NUT com a criação de duas novas regiões NUTS II, correspondentes à Península de Setúbal e a do Oeste e Vale do Tejo.
- Aprovar uma Proposta de Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança para o período 2022/2026.
- Implementar o novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil.
- Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência.
- Impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha com as recomendações da OCDE e da Autoridade da Concorrência.
- Continuar a liderar a agenda internacional dos Oceanos, que teve um momento alto em 2022, com a organização, em Lisboa, da segunda Conferência Mundial sobre os Oceanos
- Garantir uma maior resiliência dos territórios mais afetados pelos efeitos das alterações climáticas, com os Planos Regionais de Eficiência Hídrica do Alentejo e Algarve.
- Implementar um regime de autorização de exploração florestal consentâneo com o ordenamento da floresta.
- Concluir as negociações do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) com a Comissão Europeia.
- Reforçar o abono de família e as deduções fiscais no IRS, assegurando a todas as famílias o valor de 600 euros por criança ou jovem, através do abono de família ou de dedução à coleta de IRS, garantindo que os titulares do direito a abono de família acima do 2º escalão que não obtenham esse valor anual recebem a diferença para esse valor, transferido pela AT.
- Aprovar um Complemento ao Abono de Família, de forma a garantir a todas as crianças e jovens (até aos 18 anos) em risco de pobreza extrema um montante anual de apoio de 1.200 euros anuais.
- Aprovar e concretizar as medidas de conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, bem como as medidas da natalidade e da parentalidade incluídas na Agenda do Trabalho Digno, incluindo o teletrabalho, os horários de trabalho, licenças e outros instrumentos de apoio à conciliação.
- Garantir a progressiva gratuitidade da frequência de creche (até 2024).
- Alargar a necessidade de autorização expressa de bancos de horas e regimes de adaptabilidade para pais de crianças até aos 6 anos, caso se demonstre impossibilidade de outro progenitor.
- Promover a majoração dos valores das licenças parentais com partilha reforçada entre progenitores.
- Melhorar o acesso a outras licenças para cuidados em caso de partilha, definindo na lei os critérios para autorização de situações de laboração contínua.
- Melhorar a regulação do trabalho temporário, nomeadamente com o reforço das exigências para as empresas, incluindo o requisito de patamares obrigatórios de contratos estáveis, com mais responsabilização dos utilizadores e com maior aproximação ao regime de renovações dos contratos a termo.
- Prevenir abusos e riscos do recurso indiscriminado à externalização laboral (“outsourcing”), nomeadamente alargando a contratação coletiva a estes trabalhadores e proibindo o recurso a esta prática no período subsequente a despedimentos coletivos.
- Endurecer o combate ao recurso ao trabalho não declarado através da criminalização desta prática, assegurando que a aplicabilidade de contraordenação mesmo com a regularização voluntária e flexibilizando a circulação de trabalhadores da mesma empresa ou grupo para Portugal, desde que com contratos sem termo.
- Reforçar e agilizar os poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) no reconhecimento de contratos de trabalho em situações irregulares, incluindo na conversão de contratos a termo em contratos sem termo, permitindo ainda a interconexão de dados entre a ACT e a Segurança Social ou a AT.
- Regular as relações laborais no quadro da transição digital, assegurando que o trabalho em plataformas é coberto por uma presunção de laboralidade específica com base em indícios substantivos e que o uso de algoritmos é transparente e não permite práticas discriminatórias.
- Reforçar os mecanismos de garantia de informação aos trabalhadores no âmbito da nova diretiva europeia das condições de trabalho justas e transparentes, nomeadamente no que diz respeito à definição de local e horário de trabalho.
- Promover de modo transversal a qualidade do emprego nos apoios e incentivos públicos e nas prestações de serviços contratadas pelo Estado, designadamente condicionando as empresas beneficiárias ou contratadas ao cumprimento das normas laborais, incorporando exigências de estabilidade dos vínculos e de transparência nos custos laborais nos cadernos de encargos e instituindo uma majoração sistemática dos apoios para empresas com contratação coletiva recente.
- Reforçar a contratação coletiva, através do alargamento da sua cobertura a novas categorias de trabalhadores, como os trabalhadores em outsourcing ou os trabalhadores independentes economicamente dependentes, e instituindo novos mecanismos como a arbitragem para prevenção de situações de caducidade das convenções coletivas.
- Ponderar, com os parceiros sociais, mecanismos de reforço da prevenção de conflitos laborais, em especial no âmbito da negociação coletiva.
- Trabalhar, em diálogo com os parceiros sociais, em modelos de resolução alternativa de litígios dos conflitos laborais, na dimensão coletiva e individual, partindo da boa experiência dos árbitros já existentes no Conselho Económico e Social, com ancoragem na negociação coletiva e com garantia do direito fundamental de acesso à justiça.
- Clarificar na lei as condições de exercício dos direitos sindicais nas empresas, mesmo quando nelas não exista representação sindical constituída.
- Aprofundar as exigências dos estágios profissionais apoiados, de modo a reforçar os critérios de aprovação das candidaturas, a ligação com a empregabilidade direta dos jovens por parte das empresas e os níveis das bolsas praticadas e ainda melhorar a regulação dos estágios não apoiados, de modo a prevenir abusos.
- Facilitar a decisão de ter segundo e terceiro filhos, através do aumento das deduções fiscais no IRS em função do número de filhos (excluindo a diferenciação dos filhos em função do rendimento dos pais).
- Simplificar e agilizar mecanismos de regularização do estatuto de residente dos estrangeiros inseridos na sociedade portuguesa que trabalham e contribuem para a segurança social.
- Criar um título temporário de curta duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procura de emprego.
- Simplificar e encurtar os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal.
- Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência, nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dos procedimentos, dos prazos e do número de contactos com a Administração, evoluindo para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação aos serviços públicos.
- Facilitar o reagrupamento familiar como forma de consolidação da integração de migrantes na sociedade portuguesa
- Criar um quadro fiscal adequado para que as empresas assegurem, a par da criação de emprego líquido, políticas salariais consistentes em termos de valorização dos rendimentos e de redução das disparidades salariais, centrado na valorização dos salários médios.
- Assegurar o aumento extraordinário das pensões.
- Dar continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividade do IRS, concluindo a revisão de escalões, de forma a desagravar os impostos sobre o rendimento das classes médias e assegurar uma maior equidade no tratamento de todos os tipos de rendimentos
- Continuar a valorização do mínimo de existência e correção de elementos de regressividade que desincentivam o aumento de rendimento dos trabalhadores, em particular dos salários próximos do Salário Mínimo Nacional.
- Majoração da Dedução por Dependente em sede de IRS – a dedução à coleta por dependente até aos seis anos, aplicável a partir do segundo filho, será majorada dos 600€ para os 900€ (750€ em 2022 e 900€ em 2023).
- Concretizar o aumento do valor da bolsa de estudo para estudantes inscritos em ciclos de estudo de mestrado, até ao limite do valor máximo do subsídio de propina atribuído para obtenção do grau de doutor em Portugal
- Garantir o acesso automático às bolsas de ação social do ensino superior quando o aluno tenha beneficiado de uma bolsa de ação social no ensino secundário, dispensando o processamento administrativo por parte da respetiva instituição de ensino superior.
- Criar um observatório do racismo e da xenofobia.
- Massificar a titulação eletrónica dos negócios jurídicos e a celebração de atos formais à distância.
- Potenciar o recurso ao teletrabalho como meio de flexibilidade da prestação de trabalho e como possibilidade de maximizar o uso das tecnologias no âmbito de outras formas contratuais
- Estimular o aparecimento de funções em regime misto de trabalho presencial e teletrabalho
- Reforçar a atratividade internacional de Portugal, designadamente através do regime da Patent Box e do robustecimento do SIFIDE
- Criar quadro fiscal adequado para as start-ups, em linha com o Startup Nations Standards of Excellence assinado pelo Governo no decurso da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia
- Concluir a execução do Mapa do Comércio, Serviços e Restauração, instrumento de identificação e georreferenciação dos estabelecimentos destes setores
- Enraizar o ensino na investigação e na descoberta, fomentando o espírito de observação, experimentação e inovação
- Reforçar a ação social escolar no ensino superior, incluindo o aumento do valor da bolsa de estudo para estudantes inscritos em ciclos de estudo de mestrado até ao limite do valor máximo do subsídio de propina atribuído para obtenção do grau de doutor em Portugal
- Reforçar ainda os incentivos e apoios para a frequência do ensino superior em regiões do país com menor procura e menor pressão demográfica por estudantes economicamente carenciados que residem habitualmente noutras regiões, duplicando o número de novas bolsas até 2026
- Promover as artes visuais contemporâneas, em especial dos artistas portugueses, nomeadamente através de medidas de incentivo à aquisição e colocação de obras de artistas portugueses em serviços públicos e equipamentos do Estado, com vista à sua fruição pelo público.